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Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10961/5026

Title: O Planeamento Fiscal Abusivo
Authors: Nascimento, Hernani
Keywords: planeamento fiscal internacional
elisão fiscal
evasão fiscal
planeamento fiscal abusivo
Issue date: 12-Jun-2018
Abstract: O presente trabalho versa sobre o tema de planeamento fiscal, com foco no planeamento fiscal exercido de forma abusiva ou agressiva. Hoje é possível através do aproveitamento de “brechas na lei” fazer-se a chamada poupança fiscal. Esse planeamento fiscal é um direito do contribuinte que assenta no princípio constitucional da liberdade de iniciativa económica, que se encontra prevista no artigo 68º da CRCV. Mas esse planeamento fiscal deve conhecer limites e com isso sofre restrições por aplicação de outros princípios constitucionais como o objetivo de o sistema fiscal satisfazer as necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma justa repartição dos rendimentos e riqueza presentes no artigo 93º, n. º1, da CRVCV. O foco do trabalho será exatamente a “violação” desses limites ao planeamento fiscal extravasando os limites aceites e, muitas vezes, incorrendo em crimes e contraordenações fiscais, situações que podem configurar um planeamento fiscal abusivo. A metodologia do trabalho foi a investigação exploratória descritiva de aspetos relacionados com o planeamento fiscal, mencionando as situações que são consideradas como abusivas.
URI: http://hdl.handle.net/10961/5026
Appears in Collections:ISCEE - Monografias

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